Marcio Medeiros, Tatiana Camarão e André Kuhn

A governança nas aquisições públicas desempenha um papel central na promoção de eficiência, transparência e legalidade nos processos de contratação da administração pública. Para alcançar esses objetivos, é fundamental estabelecer normativas claras que orientem o planejamento estratégico das compras públicas. No Brasil, temos vários exemplos de instituições públicas, tais como o Tribunal de Contas da União (TCU), TRF-4, Prefeitura de Curitiba, Petrobrás, que demonstram que a adoção de boas práticas pode transformar a gestão de compras, com a estruturação do processo decisório, alinhamento das compras com a estratégia, criação de manuais detalhados e regulamentos específicos que garantem decisões objetivas e alinhadas à missão institucional.

Um elemento-chave para a governança eficaz é a previsão orçamentária adequada. O planejamento financeiro evita improvisações e o fracionamento indevido de despesas, promovendo maior controle sobre os recursos públicos. Internacionalmente, países como a Nova Zelândia adotam sistemas avançados de previsão orçamentária, que servem como referência para outras nações. No Brasil, o Ministério da Economia implementou o Plano Anual de Aquisições (PAC), uma ferramenta que organiza as demandas institucionais e oferece previsibilidade aos processos de compra. Esse Plano ainda não alcançou os resultados pretendidos, pois a maior parte das entidades elabora esse plano por obrigação e sem o rigor necessário.

Outro aspecto relevante é a padronização dos Termos de Referência (TRs) e Estudos Técnicos Preliminares (ETPs). Documentos bem estruturados garantem que as especificações dos bens e serviços sejam claras e objetivas, reduzindo a subjetividade e os riscos de judicialização. Um case de sucesso no Brasil é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que padronizou seus TRs e reduziu significativamente o número de contestações judiciais em suas licitações. Essa prática também facilita a análise por parte dos órgãos de controle, como o TCU.

A governança nas aquisições deve estar profundamente alinhada à estratégia da entidade pública. Contratações não devem ser feitas apenas para atender demandas emergenciais, mas sim considerar objetivos de longo prazo e a missão institucional do órgão. Um exemplo inspirador é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que utiliza critérios estratégicos para priorizar projetos de infraestrutura que geram valor público sustentável. Esse alinhamento estratégico evita gastos desnecessários e otimiza os recursos disponíveis.

Ampliar a participação do setor privado e promover competição é outro grande desafio na governança das aquisições. Processos transparentes e regras bem definidas incentivam mais fornecedores a participarem das licitações, resultando em contratações mais vantajosas para o poder público. Um exemplo brasileiro é o uso do portal ComprasNet, que democratizou o acesso às licitações e aumentou a concorrência. Internacionalmente, a experiência da Coreia do Sul, com seu sistema eletrônico de licitações, serve como modelo para outros países.

Muitos gestores públicos enfrentam dificuldades ao tomar decisões em processos de aquisição, principalmente devido à complexidade das normas aplicáveis e ao receio de serem responsabilizados por órgãos de controle. Esse medo, embora compreensível, pode levar à paralisia decisória e comprometer a efetividade da gestão pública.

Para mitigar esse receio, é essencial que as organizações públicas estabeleçam normativos internos claros, compatíveis com as legislações vigentes, e invistam de forma sistemática na capacitação de seus profissionais. A clareza normativa dá segurança jurídica, enquanto a qualificação contínua fortalece a competência técnica dos gestores, permitindo decisões mais seguras, ágeis e alinhadas com o interesse público.

No Brasil, o programa “Contratações Públicas com Segurança Jurídica”, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), tem sido uma importante iniciativa nesse sentido. O programa visa orientar gestores e servidores envolvidos em processos de compras e contratações, fornecendo ferramentas, diretrizes e casos práticos que ajudam na aplicação correta da legislação, com foco na integridade, eficiência e responsabilidade.

Ao adotar boas práticas de governança e promover um ambiente de aprendizado contínuo, as instituições públicas conseguem não apenas reduzir riscos, mas também melhorar a qualidade do gasto público e a entrega de serviços à sociedade. A segurança jurídica nas contratações públicas deve ser um alicerce da boa governança e não um entrave para a ação gerencial.

A tecnologia desempenha um papel crucial na melhoria da governança das aquisições. Ferramentas eletrônicas de gestão garantem maior controle, transparência e rastreabilidade das decisões. O uso de sistemas integrados e do Portal da Transparência, tem sido fundamental para monitorar e auditar as compras públicas no Brasil. Globalmente, o sistema e-procurement da União Europeia ilustra como a digitalização pode simplificar e agilizar os processos de contratação.

A capacitação dos servidores envolvidos nos processos de aquisição é outro fator essencial para garantir a boa governança. O conhecimento técnico das normativas, aliado à compreensão dos princípios da administração pública, torna os processos mais eficientes e menos suscetíveis a erros. Capacitação de profissionais é um investimento para formar profissionais qualificados para lidar com os desafios das compras públicas.

A governança bem estruturada nas aquisições públicas traz benefícios tangíveis para a administração e para a sociedade. A previsibilidade orçamentária, o alinhamento estratégico e a ampliação da competição promovem maior eficiência na gestão dos recursos públicos. A nossa experiência em casos reais como gestor público ou contribuições como consultor permite que afirmemos inequivocamente que órgãos com governança das aquisições alcançam resultados muito superiores na redução de custos, qualidade das contratações e na execução de contratos, ou seja, planejam com maior qualidade, sabem o querem e compram ou contratam melhor.

Investir na estruturação de normas e boas práticas é indispensável para aperfeiçoar os processos de contratação no setor público. Exemplos internacionais, como o modelo de governança de compras adotado pela Finlândia, mostram como a adoção de práticas inovadoras pode transformar a gestão pública. No Brasil, o uso de pregões eletrônicos e a disseminação de boas práticas têm gerado economias significativas para os cofres públicos.

Além disso, a colaboração entre órgãos públicos e o setor privado é fundamental para aprimorar os processos de aquisição. No Brasil, parcerias público-privadas (PPPs) têm sido usadas com sucesso em projetos de infraestrutura, como rodovias, escolas e hospitais. Globalmente, o modelo de PPPs no Reino Unido é frequentemente citado como referência para outros países que buscam maximizar o valor das compras públicas.

A incorporação de tecnologias emergentes, como inteligência artificial e blockchain, também pode revolucionar a governança das aquisições. No Brasil, experimentos com blockchain em licitações já estão sendo testados para garantir maior segurança e transparência nos processos. Internacionalmente, países como a Estônia lideram o uso dessas tecnologias em serviços públicos.

Por fim, a adoção de indicadores de desempenho e métricas claras é essencial para avaliar a eficácia da governança nas aquisições. No Brasil, o Índice de Governança Municipal (IGM), desenvolvido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), tem ajudado prefeituras a identificar áreas de melhoria em suas compras públicas. Esses esforços demonstram que investir em governança é um caminho indispensável para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e efetiva.

Em resumo, a governança nas aquisições públicas é um pilar fundamental para a modernização da administração pública. Ao adotar boas práticas, aprender com cases de sucesso e utilizar tecnologia de ponta, o Brasil pode continuar avançando na busca por uma gestão pública mais transparente, eficiente e alinhada com as necessidades da sociedade. A chave está em investir continuamente na capacitação de servidores, na modernização dos sistemas e na promoção de uma cultura de transparência e accountability.