A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a terceira edição do Manual de Responsabilização de Entes Privados. O material consolida orientações sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e os procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.

Produzido pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), o documento atualiza as regras usadas pela CGU para responsabilizar empresas por irregularidades contra a administração pública. Em vez de apenas reproduzir mudanças legais, a publicação traz explicações de como essas regras devem ser aplicadas no dia a dia, o que pode trazer mais previsibilidade tanto para o setor público quanto para as empresas que precisam compreender seus riscos e deveres.

Um dos destaques do conteúdo é a inclusão de orientações sobre o termo de compromisso, uma alternativa que permite encerrar determinados casos de forma mais rápida, desde que a empresa reconheça sua responsabilidade, colabore com o poder público e assuma obrigações para reparar danos e aprimorar suas práticas de integridade.

O manual instrui ainda sobre temas que costumam gerar dúvidas em processos sancionadores, como a coleta e análise de provas, a responsabilização de empresas e seus grupos econômicos, a definição das penalidades aplicáveis e o cálculo de multas.

O leitor poderá ter acesso a entendimentos recentes da própria CGU, o que ajuda a uniformizar a interpretação das regras e a reduzir incertezas.

De acordo com o órgão, a nova edição funciona como um guia para mostrar como a administração pública avalia condutas empresariais, aplica sanções e considera mecanismos de cooperação, como acordos de leniência e compromissos assumidos pelas empresas.

O propósito é que o documento deixe de ser apenas uma referência técnica para agentes públicos e passe a servir também como instrumento de transparência para empresas, profissionais de compliance e demais interessados em compreender como funciona a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito federal.

O Manual de Responsabilização de Entes Privados está disponível para consulta e download no site da CGU.