A Prefeitura de Manaus divulgou o Manual de Integridade nas Contratações Públicas, formalizado pela Portaria nº 044/2026-GAB/CGM e publicado na edição 6.352 do Diário Oficial do Município (DOM). O documento estabelece diretrizes de governança e transparência para os processos licitatórios do município, alinhadas à Lei nº 14.133/2021 e à legislação municipal.

Entre os pontos centrais do manual estão a exigência de implantação de programas de integridade por empresas contratadas em operações de alto valor, com exemplificação das penalidades previstas em caso de não conformidade. O documento também estabelece diretrizes voltadas à redução de sobrepreço, superfaturamento e desperdícios nas contratações públicas.

O manual amplia ainda a transparência e o controle social sobre os processos de contratação, com orientações a fornecedores sobre as exigências legais aplicáveis e a determinação de que os contratos sejam publicados nos sites oficiais, de modo a facilitar o monitoramento pela sociedade, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

O documento está disponível no portal da Controladoria-Geral do Município, neste link.

A Meta5 Consultoria acompanha as iniciativas de integridade e governança nas contratações públicas e apoia órgãos e entidades na estruturação de programas de compliance alinhados à Lei nº 14.133/2021. Entre em contato com nossa equipe para saber mais.