O TCU (Tribunal de Contas da União) comunicou, por meio da Ata nº 29/2026, que iniciará um processo de fiscalização para acompanhar como a administração pública federal está se preparando para os impactos da reforma tributária sobre contratos administrativos, incluindo concessões de infraestrutura nas áreas de transportes, saneamento e energia.

A iniciativa pretende avaliar se os órgãos federais estão adotando medidas para adequar contratos vigentes e futuras licitações às mudanças trazidas pelo novo sistema tributário, que começará a produzir efeitos práticos a partir de 2027. O trabalho será relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que defende a adoção de procedimentos padronizados para reduzir riscos de insegurança jurídica durante o período de transição.

“Além da revisão dos contratos em vigor, será imprescindível que a administração pública avalie a necessidade de revisar editais, termos de referência, projetos básicos, planilhas de custos e minutas contratuais, de modo a considerar adequadamente os efeitos da transição tributária”, afirmou durante sessão plenária.

Segundo a Corte de Contas, a área técnica do tribunal já iniciou os trabalhos, com foco em identificar riscos, estimular boas práticas e contribuir para que os entes públicos enfrentem adequadamente os efeitos da reforma tributária.

Os primeiros efeitos práticos deverão ser sentidos a partir de janeiro de 2027, quando terá início a cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em substituição ao PIS e à Cofins. A reforma também prevê a implementação gradual do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS, alterando significativamente a formação de preços dos contratos públicos.

A legislação estabelece que contratos celebrados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive concessões, poderão ser reequilibrados caso fique comprovada alteração da carga tributária efetivamente suportada pelas empresas contratadas em razão da substituição dos tributos. Para o ministro, o impacto financeiro da mudança é “materialmente relevante” e exige preparação antecipada por parte dos gestores públicos.

Consultoria Reforma Tributária para órgãos públicos

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